Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a um Centro de Resolução de Litígios de consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.​cniacc.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
www.​centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
www.​centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
www.​madeira.gov.pt/cacc

Centro de Informação e Arbitragem do Porto
www.​cicap.pt

Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave
www.​triave.pt

Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado
www.​ciab.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve
www.​consumidoronline.pt/pt/

Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt